Prefeitura de Goiânia quer pacificar discussões sobre cobrança de IPTU de clubes de futebol

Modernização do Código Tributário Municipal isenta tributação de áreas de times de futebol. Benefício prevê contrapartida social para os moradores de Goiânia. Tributação de áreas de times é alvo de discussões judiciais em todo o país


Foto: Rosiron Rodrigues

O projeto do novo Código Tributário Municipal (CTM), que tramita na Câmara de Vereadores desde a última quinta-feira (9/9), prevê a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis dos clubes de futebol profissional. A inclusão do benefício na legislação tributária da Capital visa pacificar as discussões sobre a cobrança de IPTU dos times, alvo de disputas em todo o país. O Palmeiras, por exemplo, é um dos que conseguiram suspender judicialmente a tributação territorial, nesse caso, a do Allianz Parque.

Em Goiânia, os times têm isenção de IPTU desde 1996. O benefício, concedido pelo ex-prefeito Darci Accorsi, define que não haverá cobrança do imposto em relação às áreas onde se localizam os estádios e também reduz para 60% a carga tributária de outras áreas de propriedade dos clubes de futebol profissional. Na modernização do CTM, a prefeitura propõe isentar o IPTU de todos imóveis de propriedade comprovada e exclusiva dos times e que tenham relação com as atividades essenciais por eles desenvolvidas. No entanto, haverá contrapartida social para os moradores de Goiânia por meio da concessão de bolsas nas escolinhas de futebol mantidas pelos clubes.

"Hoje, os times não pagam IPTU dos estádios e já desfrutam de uma desoneração de 60% no que tange às demais áreas. Ou seja, o projeto do novo CTM está remindo apenas os 40% que os clubes ainda pagam de IPTU, mas haverá contrapartida por meio da escolinhas de futebol", diz o secretário de Finanças de Goiânia, Geraldo Lourenço. Florianópolis, São Paulo, Porto Alegre, Belém, Campinas e Criciúma são exemplos de cidades que já desoneram os clubes de futebol profissional. "Além da questão social relacionada à isenção de IPTU, o benefício previsto no novo CTM é importante porque apazigua em Goiânia eventuais discussões judiciais sobre esse assunto, um alívio importante também para o poder judiciário, já tão sobrecarregado por outras demandas", acrescenta o titular da Secretaria Municipal de Finanças.

Tal qual ocorreu na Lei Complementar Nº 049/1996, quando o Município perdoou débitos gerados até 1995, a modernização do CTM também anistia as dívidas de IPTU relativas aos imóveis de propriedade comprovada e exclusiva dos clubes de futebol profissional sediados em Goiânia. O benefício faz parte das medidas adotadas para mitigação dos impactos socioeconômicos da pandemia, que no novo Código Tributário também inclui a ampliação e permanência do IPTU Social, cuja proposta é isentar do pagamento do imposto territorial famílias que residem em imóveis com Valor Venal de até R$ 100 mil.

Pesquisa da Sports Value, por exemplo, divulgada em maio deste ano, mostrou que as dívidas do Goiás Esporte Clube chegaram a R$ 60,4 milhões em 2020. Em 2019, esse número era de R$ 48,6 milhões. Crescimento de 24% em apenas um ano. A situação não é diferente em relação ao Vila Nova Futebol Clube, outro bom exemplo das dificuldades enfrentadas pelos times. Mesmo com redução de despesas, em 2020 o Vila fechou com déficit patrimonial acumulado de R$ 78,3 milhões. Em 2019, esse saldo negativo era de R$ 39,2 milhões.

As dificuldades financeiras de todos os times goianos reverberam o cenário nacional. O levantamento mostra que os times brasileiros perderam entre 19,5% e 26% das receitas e fecharam o ano passado com déficit de R$ 1,03 bilhão, alta de 39% frente a 2019. Nesse intervalo, as receitas tiveram retração de R$ 6,1 bilhões para R$ 5,1 bilhões, efeito direto da ausência de torcedores nos estádios, perda de direitos televisivos e de, entre outros, de patrocínios.

Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprova quatro novos Projetos de Lei

Na sessão desta sexta-feira, 10 de setembro, os vereadores aprovaram quatro novos Projetos de Lei, o primeiro de autoria do vereador e presidente da Casa, Placido Cunha, autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a efetuarem a doação de bens inservíveis às instituições filantrópicas devidamente cadastradas e declaradas de utilidade pública sediadas no município de Valparaíso de Goiás

Bens "inservíveis" é a denominação atribuída aos bens ociosos, recuperáveis ou antieconômicos da Administração Pública como móveis, equipamentos, veículos e outros que não estão mais  sendo utilizados no desenvolvimento de suas atividades e serviços públicos à sociedade. Segundo Placido, "com o passar do tempo, tais bens podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, porém, é de grande valia para as entidades", completou.

Outro Projeto aprovado, foi indicado pelo vereador Paulo Brito, que institui no âmbito do Município de Valparaíso de Goiás a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a facilitar ao autista, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

Aprovado ainda PL na área da saúde, que dispõe sobre a criação do Programa Transporte Pela Vida, para atendimento de paciente em tratamento de câncer e hemodiálise. De acordo com o vereador Paulo Brito, essa é mais uma forma que o Poder Público Municipal adotará para propiciar aos pacientes um tratamento mais justo e humanizado. "As pessoas portadoras dessas doenças, especialmente os mais necessitados dependem do transporte coletivo público para deslocamentos na busca do atendimento médico e hospitalar e, em muitas ocasiões, estão totalmente debilitados, tanto físico quanto emocionalmente, o que os fazem sofrer ainda mais", explica.

Aprovado ainda o PL de autoria da vereadora Cláudia Aguiar que dá nome ao Ginásio Poliesportivo de esportes localizado no bairro Jardim Oriente como Marcelo Barbosa dos Santos, uma homenagem ao cidadão valparaisense que desenvolveu atividades esportivas no município com o intuito de resgatar os jovens do mundo das drogas.

Os projetos agora seguem para sanção do Poder Executivo Municipal.

 

Projeto de Lei apresentado na 51ª Sessão

PL Cláudia Aguiar – Divulgação por meio de internet e site oficial do cronograma de obras, indicando datas e locais onde os serviços serão efetuados.

Indicações

– Cumprimento da Lei Municipal que dispõe sobre fixação de placas nas unidades de saúde do município sobre orientações legais para entrega de criança para adoção;

– Cumprimento da Lei Municipal que dispõe  sobre a prevenção à violência doméstica para o acolhimento necessário e humanizado de mulheres vítimas de violência;

– Instalação de alambrados ao redor do campo de futebol do bairro Parque Santa Rita;

– Revitalização da Biblioteca Pública Municipal Cora Coralina;

– Construção de quebra-molas em rua do bairro Céu Azul;

– Pavimentação asfáltica em rua do bairro Setor de Chácaras Anhanguera C.

Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás

Texto: Juliana Gentila

Fotos: Cleben Lopes

Goiás investe na alfabetização de crianças, jovens e adultos

Até o momento, 180 alunos estão matriculados no projeto. As primeiras turmas já foram formadas nos municípios de Americano do Brasil e Cavalcante e novas turmas devem alfabetizar jovens, adultos e crianças de outros oito municípios goianos até o final do ano

Foto: Marcelo Oliveira.

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) indicam que, em 2019, 11 milhões de pessoas com 15 anos de idade ou mais eram analfabetas no Brasil. Esse total, que correspondente a 6,6% da população, demonstra que a erradicação do analfabetismo continua sendo um dos principais desafios da Educação brasileira.

Movidos pelas metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº13.005/2014), estados e municípios têm buscado estratégias para garantir a alfabetização na idade certa e combater o analfabetismo entre crianças, jovens e adultos.

Em Goiás, o governo estadual tem investido em programas que possibilitam o acesso de jovens, adultos e idosos a turmas de alfabetização e que estreitam a atuação com os municípios, responsáveis pelas primeiras etapas da Educação Básica.

Alfabetização na idade certa

Em agosto deste ano, o governador Ronaldo Caiado sancionou a lei de criação do Programa em Regime de Colaboração pela Criança Alfabetizada, o AlfaMais Goiás.

Desenvolvido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o programa AlfaMais Goiás visa a redução dos índices de alfabetização incompleta e letramento insuficiente entre as crianças matriculadas nas redes públicas de ensino. Também objetiva assegurar a alfabetização completa nos anos iniciais da Educação Básica.

Para que isso seja possível, Estado e municípios trabalharão juntos na execução de ações voltadas a professores e estudantes da Educação Infantil e 1º, 2º e 5º anos do Ensino Fundamental.

Ao Governo de Goiás caberá a disponibilização de recursos técnicos e financeiros para a execução do programa.

Prefeituras serão responsáveis pela adesão e pela implementação das iniciativas.  A previsão é de que, após a implementação do AlfaMais Goiás nas escolas, cerca de 200 mil estudantes e 8 mil profissionais da Educação nos 246 municípios goianos sejam impactados.

Ações do AlfaMais

As primeiras ações do AlfaMais Goiás, que deve ser lançado oficialmente em novembro deste ano, começaram a ser executadas pela Seduc nos meses de junho e agosto deste ano. Por meio da transmissão de webinários formativos, as equipes têm abordado temáticas relacionadas aos desafios e perspectivas da Alfabetização em Goiás e possibilitado a formação de educadores e alfabetizadores da rede pública de ensino.

As avaliações de fluência em leitura, previstas pelo AlfaMais Goiás, também já estão sendo aplicadas em alunos das redes estadual e municipal de Educação. Por meio de um aplicativo, desenvolvido pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF), cerca de 70 mil estudantes terão seu nível de leitura e escrita avaliados até o próximo dia 10 de setembro.

De acordo com a gerente de Educação Infantil e Ensino Fundamental/Anos Iniciais da Seduc, Carla Mendonça, a avaliação vai trazer para os municípios um diagnóstico de como as crianças estão, como elas voltaram das aulas não presenciais, possibilitando que a equipe pedagógica do município já comece a desenvolver ações, para quando o programa AlfaMais chegar, o professor já saber onde trabalhar de forma pontual a aprendizagem das crianças.

Alfabetização de jovens e adultos

Visando garantir a alfabetização de jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade em Goiás, o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação e Gabinete de Políticas Sociais, desenvolveu o projeto Alfabetização e Família.

A ação visa alfabetizar jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social que não tiveram chance de aprender a ler, escrever e a fazer cálculos básicos. A meta é alfabetizar pessoas para que elas tenham condições de ingressar em turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e, dessa forma, concluir a Educação Básica.

Segundo a superintendente de Modalidades e Temáticas Especiais da Seduc, Núbia Rejaine, a ideia é alfabetizar os estudantes destas faixas etárias enxergando a alfabetização como algo que vai além da simples decodificação dos códigos linguísticos. "É ensinar dentro de um contexto. Se o aluno traz a palavra milho, mandioca, arroz, feijão, couve, eu vou pegar essas palavras e colocar dentro de um contexto da vida real, do contexto social", afirmou a superintendente.

Dentro do projeto, a formação dos jovens, adultos e idosos contemplados pelo programa é feita em pequenos agrupamentos, com professores voluntários ou da rede pública estadual. Na semana passado, novos 66 educadores participaram de uma formação na Seduc, em Goiânia, e devem começar a atuar na formação de novas turmas.

Até o momento, 180 alunos estão matriculados no projeto. As primeiras turmas já foram formadas nos municípios de Americano do Brasil e Cavalcante e novas turmas devem alfabetizar jovens, adultos e crianças de outros oito municípios goianos até o final deste ano.

Vaga de garagem em condomínio: conheça os tipos e esclareça suas dúvidas

Saiba quais são os regimes de propriedade e utilização do espaço condominial, que pode ser coletivo ou privado, autônomo ou vinculado

Se a vaga não estiver atrelada ao imóvel por meio da matrícula, poderá ser vendida separadamente/ Crédito: Getty Images

Além da comodidade, a vaga de garagem dentro do condomínio torna o embarque e desembarque mais seguro para as pessoas, pois oferece um ambiente privado e monitorado. Mas também é mais seguro para o veículo, que passa a noite sob guarda e vigilância. Se for coberta, a vaga protege o automóvel de intempéries, como sol e chuva. E pode significar até mesmo acesso e locomoção para idosos, deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida.

Quando se trata da distribuição das vagas, surgem várias dúvidas: é o mesmo lugar para sempre? Posso trocar? Posso usar a garagem para guardar outras coisas? Quem manda na garagem? E se eu não gostar desse lugar? Posso trocar com o vizinho? Posso alugar a vaga do vizinho que está ociosa? Posso alugar minha vaga ociosa para terceiros? Como funciona?

"O que determina os tipos de vaga de uma edificação é a convenção. De modo geral temos vagas simples, duplas e de Pessoas com Necessidades Especiais (PNE). A convenção definirá se essas vagas serão vinculadas ou não à unidade privativa e até mesmo se a unidade possui direito à vaga ou se elas serão comuns da edificação", esclarece Bruno Gouveia, coordenador da Cipa Síndica. "As vagas podem ser estabelecidas previamente por andar e numeração, sorteadas anualmente ou ainda serem de utilização livre (por ordem de chegada)."

Conheça os detalhes de cada regime:

Vaga vinculada
O chamado "vínculo" diz respeito à determinação junto à unidade. São vagas escrituradas em conjunto com o imóvel e que não podem ser negociadas de maneira independente, salvo aluguéis temporários, se a convenção condominial assim permitir.

Vaga autônoma
Por estarem separadas da planta do imóvel e terem registro próprio, as vagas autônomas podem ser negociadas (alugadas ou até mesmo vendidas) de forma independente da unidade residencial ou comercial, salvo proibições por parte da convenção condominial ou ressalvas na matrícula formalizada no Cartório de Registro de Imóveis.

PNE
Pessoas com necessidades especiais têm direito à vaga especial. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado seja destinado a idosos e 2% a pessoas com deficiência. Convém que as vagas especiais fiquem próximas a equipamentos, como elevadores, acessos com rampas e carrinhos de compras.

Vaga rotativa
Estas são indeterminadas e destinadas temporariamente, via sorteio ou rodízio, segundo votação em assembleia. As vagas rotativas podem ser inclusivas, revezadas entre os moradores quando a garagem não oferece vagas para todas as unidades. No entanto, existe a condição instável: passa-se um período com a vaga e outro período sem.

Vaga presa
A fim de economizar espaço e acomodar veículos de todas as unidades, muitas vezes o condomínio resolve o espaço da garagem atrelando a parada a dois ou mais carros por vez. Isso significa que, muitas vezes, para movimentar o seu carro será necessário movimentar o carro do vizinho primeiro. Acordos podem ser feitos, como combinar um local de acesso às chaves do vizinho para manobrar o veículo alheio quando necessário.

Vaga em linha
Também chamada de "estacionamento perpendicular", a garagem em linha é estruturada com um caminho para trânsito e paradas nas laterais, com veículos que se posicionam lado a lado nas margens dos corredores. Isto é feito para economizar espaço, mas a ABNT determina o padrão de 2,30 metros de largura por cinco de comprimento para cara veículo. Por serem mais apertadas, pode ser difícil manobrar.

Vaga paralela
Assim como na rua, onde os carros param um atrás do outro, a garagem paralela prevê vagas paralelas à via de passagem. A dificuldade pode ocorrer na baliza. Por isso, é importante observar o padrão sugerido pela ABNT: 2,30 metros de largura por 5,50 metros de comprimento.

Estacionamento
Condomínios que contam com vagas de estacionamento entendem o espaço como um local de uso comum, com usufruto dos moradores por ordem de chegada, sem prévia determinação ou escolha, salvo decisões da assembleia. Por não constituírem propriedade, não podem ser negociadas.

por Estadão Conteúdo.

Condomínio Residencial Sobradinho a um passo da regularização

Aprovação do projeto urbanístico foi publicada no DODF desta terça-feira (31)

O Residencial Sobradinho está a um passo da regularização. O condomínio localizado no Setor Habitacional Contagem, na região administrativa de Sobradinho II, teve seu projeto urbanístico aprovado pelo Decreto nº 42.464, assinado pelo governador Ibaneis Rocha. O documento foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (31).

O condomínio tem 56 lotes residenciais e uma população estimada em 185 habitantes| Foto: Divulgação/Urbanizadora Paranoazinho

Com a publicação, começa a contar o prazo de até 180 dias para que a Urbanizadora Paranoazinho, responsável pela área, dê entrada com o pedido de registro do imóvel em cartório. O processo antecede a adoção das medidas para melhorar a infraestrutura do local beneficiado.

O condomínio possui uma área de 2,3441 hectares, o equivalente a mais de dois campos de futebol. São 56 lotes residenciais e uma população estimada em 185 habitantes.

Conforme estabelecido pelo decreto, a aprovação está excluída da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Contudo, há possibilidade de cobrar, caso haja alterações posteriores de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o local.

O projeto urbanístico de regularização do Residencial Sobradinho foi aprovado em maio pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Os parâmetros também foram aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e estão em conformidade com as diretrizes urbanísticas vigentes para Sobradinho II.

*Com informações da Seduh