segunda-feira, 30 de agosto de 2021

Mais de 2,8 mil condutores tiveram o direito de dirigir suspenso



Detran-DF utiliza nova metodologia para dar celeridade à análise de processos de suspensão e cassação de CNH



De janeiro a julho deste ano, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir a 2.876 condutores infratores. Destes, 97,5% foram penalizados devido à direção sob influência de álcool ou outra substância entorpecente, ou por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, conforme previsto nos artigos 165 e 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo a Gerência de Registro e Controle de Penalidade do Detran-DF (Gerpen), em todo o ano passado, o Detran-DF suspendeu 2.107 motoristas. Em virtude da pandemia da Covid-19, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 782, que interrompeu os prazos de defesa e de recurso dos processos de aplicação de penalidades. Já em 2019, foram suspensos 4.949 infratores.

Aumento da análise de processos
Ao todo, nestes primeiros sete meses do ano foram analisados 24.112 processos de recursos diversos. Anteriormente, o recorde em análise de processos havia sido em 2011, quando foram apreciados 6.843 pedidos de recursos. Em 2020, foram avaliadas 2.322 e, em 2019, 5.738 solicitações.

De acordo com a Gerpen, a atual gestão fortaleceu o setor e reforçou o número de servidores, a definição de novos parâmetros tem contribuído para a ampliação da análise de processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação de CNH. A nova metodologia e a padronização de procedimentos foram implantadas tanto no Núcleo de Análise de Recurso de Penalidade (Nuare) quanto no Núcleo de Análise de Defesa Prévia (Nudep) e consiste na triagem e classificação por assunto.

Com a nova metodologia, houve um aumento médio de oito vezes na quantidade de análises de processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH por colaborador, no Nuare, e seis vezes na quantidade de análises de processos de defesa prévia por colaborador, no Nudep.

Suspensão
A suspensão do direito de dirigir é efetivada após o fim do processo administrativo, no qual é garantido ao infrator a ampla defesa e o contraditório. Concluído o processo, o motorista é notificado e após 60 dias, inicia-se o cumprimento da penalidade mediante o bloqueio do registro da habilitação no sistema. Terminado o período de suspensão e após realizar o curso e o exame de reciclagem, o condutor terá o registro liberado.

Produção de feijão deve crescer 6,3% na safra 2020/2021



O Boletim Agro em Dados de agosto também indica ganho de produtividade e área plantada na cultura que é protagonista na mesa do brasileiro.  A produção do grão deve atingir 353,9 mil toneladas, com área plantada de 144,5 mil hectares e produtividade média de 2,4 toneladas por hectare. Soja, carne bovina e frangos também apresentaram altas importantes



Para a oleaginosa, na temporada 2020/21, a estimativa é de crescimento de 4,3% na produção, chegando a 13,7 milhões de toneladas (Foto: divulgação)

 O feijão é o destaque da nova edição do boletim Agro em Dados. A publicação traz estimativa de crescimento da cultura em relação à safra anterior e projeta ganho de posição para Goiás no ranking de maiores produtores, assumindo a quarta colocação entre os Estados e o Distrito Federal. A produção do grão deve atingir 353,9 mil toneladas (+6,3%), com área plantada de 144,5 mil hectares (+4,1%) e produtividade média de 2,4 toneladas por hectare (+2,1%). O boletim completo está disponível em PDF no site da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa): www.agricultura.go.gov.br.

Soja, carne bovina e frangos também apresentaram altas importantes. No caso da oleaginosa, na temporada 2020/21, a estimativa é de crescimento de 4,3% na produção, chegando a 13,7 milhões de toneladas. Houve expansão de 4,2% da área plantada, alcançando 3,7 milhões de hectares, e a produtividade média atingiu 3,7 toneladas por hectare. Impulsionado por bons preços e resultados nas lavouras, o valor bruto da produção (VBP) de soja deve subir 25% em 2021, totalizando R$ 35,1 bilhões.

A estimativa para o VBP da carne bovina é de expansão de 13%, o que corresponde a R$ 15,4 bilhões. Na terceira posição entre os maiores exportadores de carne bovina do país, Goiás somou US$ 564,7 milhões em vendas externas no primeiro semestre deste ano – crescimento de 8,6% em comparação com o mesmo período de 2020. O prognóstico para o VBP da carne de frango é de incremento de 11% em 2021, chegando a R$ 6,8 bilhões. As vendas externas da proteína fecharam com aumento de 12,8% no acumulado do ano (janeiro a junho), somando US$ 192,3 milhões. O volume total exportado foi de 106,7 mil toneladas (+3,3%).

Alta produtividade
"Apesar das perdas provocadas pelos desafios climáticos, Goiás mantém um desempenho forte no setor do agronegócio, com alta nos principais produtos da pauta exportadora e excelentes notícias em culturas que são protagonistas na mesa do brasileiro, como o feijão", exalta o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tiago Mendonça. Ele destaca o alto nível de produtividade na produção irrigada, que entrou em fase de colheita da terceira safra.

"O VBP total de Goiás deve superar R$ 92 bilhões em 2021, uma alta de 10,7% que mantém o setor numa rota de crescimento acelerado", comenta o superintendente de Produção Rural Sustentável da Seapa, Donalvam Maia. De acordo com o gestor, os VBPs da agricultura e da pecuária no Estado devem ser de R$ 62,4 bilhões e R$ 29,9 bilhões – ampliação de 11,8% e 8,4%, respectivamente, na comparação com o ano passado.

Crédito facilitado
O boletim de agosto também traz um balanço das atividades relacionadas a crédito assistido desenvolvidas pela Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater). A jurisdicionada da Seapa é um dos principais facilitadores de acesso a financiamentos para agricultores familiares no Estado. Apenas no primeiro semestre de 2021, os servidores da Agência ajudaram na elaboração de 746 projetos, que resultaram na contratação de R$ 60,3 milhões em financiamentos. Os recursos são direcionados a empreendimentos localizados em 70 municípios de todas as regiões no Estado.

A publicação
O Agro em Dados é produzido pelo Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). O levantamento e a edição das informações estão sob a responsabilidade da Gerência de Inteligência de Mercado da Superintendência de Produção Rural Sustentável. As fontes são: Emater, Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Conab, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Ministério da Economia. A periodicidade é mensal. Acesse a edição de agosto: https://www.agricultura.go.gov.br/files/AgroemDados21/AGOSTO-AGROEMDADOS.pdf.

quarta-feira, 25 de agosto de 2021

Ibaneis e Flávia Arruda reforçam o compromisso com reestruturação da carreira de bombeiros e policiais militares



Por determinação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), a redução de interstício para valorizar o trabalho de três mil militares é uma realidade. O decreto que promove policiais e bombeiros foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha durante evento no Palácio do Buriti

Fotos: Renato Alves.

Cerca de 3 mil policiais e bombeiros militares do Distrito Federal foram promovidos nesta terça-feira (24). O decreto para a redução de interstício – que antecipa o tempo em que cada militar precisa cumprir no posto ou graduação antes de ser promovido – foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha durante evento no Salão Branco, no Palácio do Buriti. A norma deve ser publicada na próxima edição do Diário Oficial do DF (DODF).

"É uma satisfação comandar a melhor força de segurança do Brasil. Vocês se dedicam e nos orgulham todos os dias", elogiou o governador Ibaneis Rocha durante cerimônia no Salão Branco do Palácio do Buriti. "Conseguimos uma coisa inédita no DF: integramos as forças de segurança. O resultado é a diminuição dos índices de criminalidade, um bom atendimento à população e sensação de segurança dos moradores da capital", ressaltou.

"Conseguimos uma coisa inédita no DF: integramos as forças de segurança. O resultado é a diminuição dos índices de criminalidade, um bom atendimento à população e sensação de segurança dos moradores", comentou o governador Ibaneis Rocha.

O trabalho do governador Ibaneis Rocha a favor das forças de segurança foi ressaltado pelo comandante-geral da PMDF: coronel Márcio Cavalcante: reivindicações não deixaram de ser ouvidas. O comandante-geral da PMDF, coronel Márcio Cavalcante, reforçou a importância da redução do interstício para a corporação. "Sem essa medida, promoveríamos apenas 53 policiais militares. Já com a norma, são mais de 2 mil praças e oficiais. Essa promoção resgata dignidade e honra a essas pessoas que ajudam a cuidar da população todos os dias", salientou.

A ministra Flávia Arruda garantiu que seguirá trabalhando no pela reestruturação da carreira de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Ela se comprometeu a reunir os comandantes das corporações e o governador Ibaneis Rocha para construir o melhor texto para a medida que dê segurança jurídica para as promoções e nomeações. A declaração foi dada na cerimônia de assinatura da redução de interstício no Palácio do Buriti, nesta terça-feira (24). O decreto promove e beneficia cerca de três mil militares.

Flávia Arruda recordou que em 2009, no governo Arruda, foi criada e  Lei Federal nº 12.086 que determina que as vagas do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos — da Polícia Militar — e do Curso Preparatório de Oficiais — do Corpo de Bombeiros — sejam todas preenchidas por processo seletivo. Segundo e ministra, um marco para as carreiras, mas que naturalmente precisa de aprimoramentos mais de dez anos depois.

"A necessidade do aprimoramento da lei é clara para todos nós. Vamos estudar o melhor texto para atender diretamente as categorias, principalmente para não precisar da quebra do interstício – como ocorre todos os anos. Contem sempre com meu empenho, independentemente de onde eu estiver", destacou Flávia Arruda.

"Não é uma redução de interstício. É uma valorização das corporações", deputado Hermeto, líder do governo na CLDF.

O comandante-geral do CBMDF, Willian Augusto Bonfim, agradeceu o apoio do poder Executivo local para as conquistas da corporação. "O governador Ibaneis Rocha tem abraçado as forças de segurança e, principalmente, feito a justiça a demandas que vêm de muitos anos, como é o caso do interstício. Todas as reivindicações que levamos não deixaram de ser ouvidas", comentou.

Líder do governo na Câmara Legislativa do DF (CLDF), o deputado Hermeto também frisou o significado da promoção para os militares. "Não é uma redução de interstício. É uma valorização das corporações. O mais importante é o reconhecimento daqueles policiais militares que lutaram por anos para serem promovidos", lembrou.

Também participaram do evento o vice-governador Paco Britto; os secretários José Humberto (Governo) e André Clemente (Economia) e Júlio Danilo (Segurança); o delegado-geral da Polícia Civil, Robson Cândido, e os deputados distritais Rafael Prudente, Claudio Abrantes, Agaciel Maia, Roosevelt Vilela, Julio Cesar e Celina Leão.

Reestruturação da carreira
Durante a cerimônia de assinatura do decreto, o governador Ibaneis Rocha informou ainda que vai atender ao pedido da categoria e levará ao governo federal o debate da reestruturação das carreiras militares. "As forças de segurança são valorizadas e tratadas pela população com muito respeito. Isso acontece também porque estamos integrados. Vou me reunir com a ministra Flávia [Arruda] e os comandantes da força de segurança para produzirmos a melhor legislação para as corporações", disse Ibaneis Rocha.

*Com informações da agência Brasília.

domingo, 15 de agosto de 2021

Justiça condena senador Izalci Lucas por peculato, mas crime prescreve



O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) por desvio de 200 computadores doados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O parlamentar é acusado de cometer o crime de peculato entre 2009 e 2010, enquanto ocupava a chefia da Secretaria de Ciência e Tecnologia. No entanto, a pena imposta de dois anos e oito meses de prisão em regime aberto prescreveu, pois a denúncia foi apresentada oito anos após o ocorrido, recebida pela corte em 1º de agosto de 2018. Diante disso, a determinação não pode ser cumprida

Foto: Facebook.

Responsável por apresentar a denúncia, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) informou que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público recorreu, em junho de 2021, para pedir aumento do tempo previsto na condenação. A sentença saiu em 28 de maio. "Ao ampliar a pena, não caberia a prescrição. O MPDFT aguarda os prazos judiciais e a apresentação dos recursos que cabem à defesa para o julgamento da apelação no Tribunal e Justiça", informou a instituição, por meio de nota.  

O senador afirmou que vai recorrer da decisão na segunda instância do TJDFT. "A decisão foi injusta e não levou em consideração vários depoimentos que comprovam: fui vítima de um grupo que tentou cassar o mandato de deputado federal que ocupava à época. O Ministério Público me propôs formalmente acordo, para encerrar a ação penal. Eu recusei porque sou inocente. Nunca detive a posse de nenhum computador, como também jamais tive a posse de qualquer outro bem da Secretaria de Ciência e Tecnologia", alegou o parlamentar.

Izalci acrescentou que todas as testemunhas afirmaram que ele "jamais pediu que fizessem algo ilegal". "Na mesma ação penal, fui absolvido de outra acusação idêntica de desvio de bens oriundos da Receita Federal. E ficou comprovado, com fotos e vídeos, que as testemunhas mentiram em Juízo. Confio na Justiça e aguardo uma resolução rápida do recurso de apelação", destacou o senador.

Prescrição
A prescrição de um crime ocorre quando a denúncia é recebida muito tempo depois dos fatos relatados. Assim, os acusados não podem ser punidos. O prazo varia a depender do tipo de crime.

Na sentença, o juiz Nelson Ferreira Júnior, que analisou o caso, lamentou a situação. "Por fim, lamentavelmente, verifico que os fatos delituosos ocorreram entre os anos de 2008 e 2009, não se aplicando, portanto, as novas disposições do (...) Código Penal(...) que impedem o reconhecimento da prescrição retroativa", escreveu o magistrado na decisão.

O caso
No processo judicial, a acusação afirma que Izalci, enquanto exercia função de secretário de Ciência e Tecnologia do DF, teria instalado 200 computadores doados pelo TCU para a pasta no gabinete do comitê eleitoral de campanha dele. Além disso, o MPDFT argumenta que o parlamentar teria desviado outra doação, oriunda da Receita Federal, para o mesmo local. Os itens incluíam materiais escolares, equipamentos eletrônicos, brinquedos e roupas.

À época, a defesa de Izalci argumentou que as fotos dos computadores anexadas ao processo pela acusação se tratavam de montagens e denunciou irregularidades no processo. Posteriormente, o Ministério Público pediu pela absolvição do acusado da segunda acusação. "Não houve desvio dos bens doados pela Receita Federal, senão o carregamento desses ao que se lhe previu antecipadamente, com destino a comunidades locais", corrigiu o MPDFT.

sexta-feira, 13 de agosto de 2021

SindiCONDOMÍNIIO-DF apresenta o Curso de Gestão Condominial Integrada



O SindiCONDOMÍNIIO-DF , a partir de 16.08.2021 (segunda-feira), oferecerá aos seus filiados regulares o Curso de Gestão Condominial Integrada, inicialmente composto de 11 (onze) módulos que visam orientar os Síndicos nas situações inesperadas de caráter contínuo no exercício da gestão condominial

O Curso de Gestão Condominial Integrada ainda poderá receber novos módulos em agregação ou substituição dos já existentes, garantindo assim as características de flexibilidade, dinamicidade e agilidade. Cabe ressaltar que esse curso de capacitação foi custeado pelos recursos da Contribuição de Inclusão Social (C.I.S.).



CORPO DOCENTE
O corpo docente será constituído de professores portadores de larga experiência na área da gestão condominial e/ou profissional com título obtido em programas de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu reconhecidos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 O Curso discorrerá sobre os temas sintomáticos e detectados em pesquisa nos registros do Atendimento Administrativo oferecido diariamente pelo SindicondomínioDF e abrangerá inicialmente: 1. Assembleia Geral, 2. O Corpo Diretivo do Condomínio, 3. Elaboração e acompanhamento de Previsão de Despesas, 4. Mediação de conflitos, 5. Manutenção Predial, 6. Coleta Seletiva de Resíduos, 7. Modernização-Reformas-Troca e Instalação de Elevadores, 8. O Papel das Assessorias Contábil-Jurídica-Administrativa, 9.  A Convenção e o Regimento Interno e as Relações Trabalhistas, 10, Assembleias – Modalidades e Formas, 11. Lei Geral de Proteção de Dados.

FORMA DE APRESENTAÇÃO DO CURSO
O Curso de Gestão Condominial Integrada será disponibilizado, em Plataforma Moodle, no formato virtual, sem ônus para o Síndico de Condomínio Filiado e em dia com as suas contribuições Sindicais, através de "chave" a ser fornecida para acesso ao conteúdo do Curso.

DADOS PARA CONTATO
Telefone: (61) 3225-9552
Email: contato@sindicondominio.com.br

ANTONIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA
PRESIDENTE DO SINDICONDOMÍNIO-DF

Ceasa recebe selo nacional anticorrupção

Certificação veio após meses de avaliação, por meio de plataforma desenvolvida pelo TCU e CGU e que contou, ainda, com apresentação de documentos comprobatórios das práticas

Foto: Renata Melo.

As Centrais de Abastecimento de Goiás (Ceasa) foi uma das empresas públicas nacionais a receber o selo do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC). O selo é o resultado de uma autoavaliação que mostra que a empresa atingiu o nível "alto" de boas práticas de sua administração em relação ao combate à corrupção. Ou seja, ao alcançar tal patamar, a Ceasa/GO tem, em suas práticas administrativas diárias, baixa suscetibilidade às ações de ilicitudes.

Dentro do governo de Ronaldo Caiado, ações como essa, que acontece paralelamente à implementação do Programa de Compliance Público, são indícios de que a gestão se preocupa com a transparência e o combate à corrupção.

O PNPC foi lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com Tribunal de Contas da União (TCU), e é destinado a todos os gestores das organizações públicas das três esferas de governo e dos três poderes dos estados e federação. O objetivo principal é reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos.

A primeira etapa do PNPC consistiu na indicação de servidor de cada órgão ou empresa pública que, através de uma plataforma de autosserviço on-line, respondeu questionários sobre possíveis gargalos da empresa no tocante à corrupção. No caso da Ceasa, o indicado pela presidência foi o servidor Kléber Medrado, que, enquanto secretário executivo do comitê de Compliance Público da Ceasa, foi responsável pela apresentação de documentação que comprovasse as respostas dadas nos questionamentos.

Foram meses de avaliação, quando enfim foi preparado o diagnóstico, que colocou a Ceasa num prisma positivo em relação às políticas anticorrupção. Com isso, foi entregue pela CGU e TCU selo especial dando conta da avaliação positiva. O selo pode ser usado pela empresa nas publicações e nos documentos oficiais.

quarta-feira, 11 de agosto de 2021

Seminário do TCDF para servidores do Distrito Federal vai abordar a Nova Lei de Licitações



Estão abertas as inscrições para a 26ª edição do Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo (SEMAT) do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela primeira vez em formato virtual, o evento de capacitação para servidores dos órgãos e entidades do DF vai abordar a Nova Lei de Licitações. O XXVI SEMAT contará com palestras online nos dias 30 e 31 de agosto e também com a realização de oficinas no dia 1º de setembro. Haverá emissão de certificado e as inscrições podem ser feitas pelo site da Escola de Contas do TCDF (escon.tc.df.gov.br) até o dia 28 de agosto



Com a temática focada na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o XXVI SEMAT apresentará informações relevantes e práticas sobre como os agentes públicos devem se adaptar às novas regras para a realização de contratações públicas. Em 2021, em seu tradicional evento de capacitação, o TCDF decidiu priorizar a preparação dos servidores do Distrito Federal para a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos, o que vai ocorrer no prazo de 2 anos. A Nova Lei de Licitações foi criada para substituir a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).  

No dia 30 de agosto, a palestra de abertura será proferida pelo Auditor-substituto do TCE-PE Marcos Nóbrega, que vai apresentar um panorama do cenário atual da aplicação da Nova Lei de Licitações no país. Em seguida, o titular da unidade de Auditoria Operacional e de Governança do Conselho da Justiça Federal, Paulo Alves, vai abordar as mudanças na fase preparatória do processo licitatório, que é a etapa de planejamento das contratações.

No dia 31, o auditor do Tribunal de Contas da União Cláudio Sarian vai mostrar os novos regimes de contratação de obras e serviços de engenharia, uma das áreas mais impactadas com a Nova Lei de Licitações. No mesmo dia, a Diretora da Central de Compras do Ministério da Economia, Lara Brainner, apresentará um panorama sobre as inovações e avanços trazidos pela Lei nº 14.133/2021 e os desafios para sua aplicação em compras públicas.

Além das palestras, a 26ª edição do SEMAT traz uma inovação. No dia 1º de setembro, serão realizadas duas oficinas temáticas sobre a Nova Lei de Licitações: uma sobre execução de contratos e a outra sobre contratações de obras públicas. Todas serão moderadas por servidoras do TCDF: a primeira, pela analista de Administração Pública do Tribunal Paola Karina De Barrón Sales;  e a segunda, pelas auditoras de Controle Externo Adriana Portugal, que também é diretora técnica do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), e Sílvia Damasceno, que é diretora da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal. Com foco em promover a troca de experiências e conhecimentos, as oficinas têm inscrições à parte e as vagas são limitadas.

sábado, 7 de agosto de 2021

Goiás investe R$ 12 milhões em Centro de Inteligência Artificial



Fapeg disponibiliza R$ 7 milhões para bolsas de estudo, R$ 4 milhões em capital e R$ 1 milhão em custeio. Primeira do país, unidade impulsionada após parceria com UFG conta com 250 pesquisadores e oferece soluções para órgãos, entidades públicas e empresas privadas, como software para atendimento a pessoas com suspeita de Covid-19, correção automática de redações escolares e chatbot para plataforma virtual de serviços públicos Expresso


Governo de Goiás, por meio da Fapeg, investe em inovações do Centro de Excelência em Inteligência Artificial (Ceia), da UFG: pesquisadores fornecem soluções em tecnologia para órgãos públicos e iniciativa privada -  Foto: INF-UFG.

O Governo de Goiás entrou na corrida pelas tecnologias de inteligência artificial. O Centro de Excelência em Inteligência Artificial (Ceia) é o símbolo dos avanços na área no Estado e contabiliza resultados após parceria entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg), a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) e a Universidade Federal de Goiás (UFG)/Instituto de Informática, em 2019. Para o projeto, a Fapeg disponibiliza R$ 12 milhões: R$ 7 milhões investidos em bolsas de estudo, R$ 4 milhões em capital e R$ 1 milhão para custeio.

Entre as soluções em desenvolvimento estão acompanhamento fiscal para evitar evasão de receita, identificação de placas veiculares e reconhecimento de imagem utilizado pela Secretaria de Segurança Pública. O Ceia também desenvolveu projetos para a indústria agro no lançamento da rede de internet 5G, em Rio Verde. "A inteligência artificial talvez seja a tecnologia mais disruptiva, no sentido de maior transformação da nossa sociedade, maior impacto no nosso dia a dia", resume o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.

A mais recente entrega do Ceia para o Governo de Goiás foi o chatbot da plataforma Expresso. Depois de concluído o produto, o Ceia fez a transferência de conhecimento sobre os processos do software que simula conversa humana do Expresso para a Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, por meio do Laboratório de Inovação Goiás (Ligo).

O Expresso foi lançado em maio deste ano. A plataforma oferece serviços em mais de 18 categorias, envolvendo agricultura e pecuária, assistência social, ciência e tecnologia, comunicação e transparência, cultura, educação, empreendedorismo, indústria e comércio, esportes, finanças e impostos, infraestrutura e habitação, justiça, meio ambiente, saúde, segurança pública, transporte, turismo, trabalho, emprego e previdência, veículos e condutores. O objetivo é garantir isonomia, inclusão e aumento na capilaridade da prestação de serviços públicos.

Outro fruto da parceria com o governo estadual foi o chatbot para atendimento a pessoas com suspeita de Covid-19, que evitou milhares de comparecimentos físicos desnecessários a unidades de saúde. Mais uma solução com inteligência artificial encontrada por pesquisadores do Ceia foi a correção automática de redação que possibilita aos alunos da rede estadual de educação um resultado instantâneo e preciso, tecnologia que também despertou interesse de outros dois estados da federação.

Para Adriano da Rocha Lima, a inteligência artificial influencia "em aspectos desde a nossa mobilidade urbana, até em itens dos mais corriqueiros do nosso dia a dia. Cada vez mais iremos investir e atrair pesquisadores e empresas dispostas a adotar essa tecnologia nos seus produtos, serviços e na nossa vida diária."

"Hoje Goiás possui o centro de maior reconhecimento em inteligência artificial na América Latina", ressalta o secretário-geral de Governo, que destaca ainda os investimentos do Governo de Goiás na área de internet das coisas, principalmente da automação da agricultura, que, junto com processamento em nuvem, processamento de big data e aplicações de inteligência artificial.

A meta do Ceia é ser, até o ano de 2025, um dos principais centros de inteligência artificial na geração de tecnologias de impactos positivos para o Brasil, utilizando técnicas de conhecimentos de inteligência artificial e tecnologias exponenciais nas mais diversas aplicações, amparado por pesquisas aplicadas desenvolvidas pela academia.

Parceria que deu certo

O Ceia, antigo Deeplearning Brasil da UFG, já possuía clientes e uma estrutura. "A Fapeg veio para escalar, permitir mais crescimento e inserir mais rapidamente o conceito de inteligência artificial nas vidas das pessoas. Ainda não é possível avaliar amplamente o impacto dessa política pública desenvolvida em Goiás, que é preparar a sociedade goiana para os avanços da inteligência artificial. Acreditamos que fizemos o investimento no momento correto e lideraremos algumas iniciativas nacionalmente", comenta o presidente da Fapeg, Robson Domingos Vieira.

Com apoio da fundação, o Ceia conquistou o credenciamento junto à Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), no ano passado. "Ter uma chancela MCTI credencia um grupo de pesquisa a ser capaz de fazer negócio e de gerar inovação de base tecnológica dentro de uma empresa. Além disso, a empresa recebe um incentivo financeiro do governo federal e um terço do valor do projeto é custeado pela Embrapii. Ter unidades Embrapii no estado é crucial e determinante para o crescimento de inovações de alto valor agregado em todos os segmentos de negócios", revela Vieira.

O presidente da Fapeg explica que a atual gestão busca fomentar o crescimento do ecossistema científico e de inovação. "Em contrapartida, queremos projetos de qualidade que atendam e transformem a sociedade. Estamos reconstruindo esse diálogo com a comunidade científica, desde a construção de chamadas públicas em conjunto até no monitoramento e levantamento de indicadores. Precisamos trabalhar em conjunto para o crescimento do Estado. Para realizarmos isso, estabelecemos processos, implantamos ferramentas e, o mais importante, mudamos o mindset da fundação", completa.

"O Ceia foi um dos maiores acertos deste governo. A Sedi e Fapeg vão investir, até 2025, R$ 12 milhões no desenvolvimento de soluções tecnológicas exponenciais, o que coloca o Estado na rota do crescimento e desenvolvimento tecnológico do país", diz o secretário de Desenvolvimento e Inovação, Marcio Cesar Pereira. Dados recentes do relatório AI Index 2021, uma das principais pesquisas globais de IA, apontam que Brasil, Índia, Canadá, Cingapura e África do Sul são os países com maior crescimento na contratação de profissionais de IA entre 2016 e 2020.

Academia

À frente do Ceia, o professor doutor Anderson Soares, da UFG, foi indicado recentemente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para integrar, nos próximos dois anos, junto com outros cinco pesquisadores brasileiros, o Comitê de Governança de Dados da Aliança Global de Inteligência Artificial, uma ação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta do Comitê, que conta com representantes de vários países, visa ao aumento da competitividade dos países no desenvolvimento de IA, além de criar e recomendar diretrizes de boas práticas nos sistemas de inteligência artificial, dentro de valores éticos, morais e sociais. Para o professor, no Brasil, o Plano Nacional de Inteligência Artificial e o apoio do governo federal para a implantação de centros nacionais de IA vão acelerar o processo de desenvolvimento desta área.

"Nos últimos anos temos conseguido o feito de gerar ciência e soluções (produto) ao mesmo tempo. Uma das grandes motivações do acordo com a Fapeg foi estabelecer uma via de mão dupla. Conhecer desafios enfrentados pelo governo, desafios que inspiram o desenvolvimento da ciência e ao mesmo tempo mostrar como a ciência também é capaz de resolver problemas no curto prazo", explica o coordenador executivo do Ceia e professor do Instituto de Informática da UFG.

"No mundo inteiro, sem exceções, o governo é um grande financiador da ciência, pois resultados científicos acontecem no longo prazo", comenta o professor Anderson Soares. Ele ressalta que "existem novas demandas do governo, dado o sucesso das iniciativas até agora, e estamos nos preparando para atendê-las".

Muitas teses, projetos, dissertações do mundo acadêmico já estão resultando em produtos de alta tecnologia capazes de promover um grande impacto na qualidade de vida do cidadão. "Disponibilização e/ou transferência de tecnologia e formação de Recursos Humanos altamente qualificados são os principais focos do Ceia, mas existem outros temas que acreditamos serem importantes para toda a sociedade e que o Ceia pode contribuir, como a construção da visão empreendedora em todos os pesquisadores e a popularização da ciência como instrumento de trabalho", comenta.

O professor defende a integração entre academia, setor privado e governo para gerar soluções efetivas para problemas do mercado e para alimentar o conhecimento acadêmico e fala da necessidade crescente de construção de uma sede física para o Ceia. "Em um primeiro momento o foco foi estruturar, crescer a capacidade de formação de recursos humanos e ampliar a captação de projetos. Agora que já temos a demanda, graças ao sucesso nas ações de ampliação de projetos, faz todo sentido ampliarmos nosso espaço físico", destaca. Atualmente o Ceia conta com cerca de 250 pesquisadores e a perspectiva é que este número cresça ainda mais, comenta Anderson Soares.

"Esperamos até o final de 2021 realizar a reforma de um espaço físico na escola de engenharia da UFG onde serão instalados os laboratórios de veículos autônomos e internet das coisas". Segundo ele, o projeto está pronto e o processo licitatório deve ter início em breve, "mas esta reforma é insuficiente para o nosso ritmo de crescimento. Nosso desafio é estabelecer um projeto de espaço físico ainda mais audacioso", frisa o professor.

Além do Governo, os maiores parceiros e investidores do Ceia do setor privado são a Copel Energia (Paraná), Cyberlabs (Rio de Janeiro), Americas Health (Goiás), iFood (São Paulo) e Data-H (São Paulo). "Nós desenvolvemos projetos com a iniciativa privada desde 2013 e estávamos mantendo um bom ritmo de crescimento ao longo dos anos. O desafio que nos foi colocado pela Fapeg foi acelerar este crescimento com recursos para infraestrutura e aumento do capital humano de pesquisa. E deu muito certo. Nós captamos mais recursos em 2020 do que o valor somado de todos os anos anteriores em um verdadeiro crescimento exponencial. E as perspectivas para 2021 são ainda melhores. Além do investimento em recursos, a Fapeg nos ajudou com estratégias que se mostraram muito assertivas, como o credenciamento na Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – Embrapii", disse Anderson Soares.

Conhecimento e produto

A UFG se destaca como pioneira na criação do bacharelado em Inteligência Artificial no Brasil. Quarenta estudantes ingressaram, em 2020, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), e desde então participam do desenvolvimento de projetos tecnológicos inovadores. "Esses estudantes recebem bolsas de R$ 600 a R$ 3 mil. Os projetos de grande porte do Ceia possuem tarefas de pequena a grande complexidade que podem ser distribuídas desde a alunos ingressantes a alunos de doutorado", comenta o reitor da universidade, Edward Madureira.

Além da imersão dos alunos nos projetos de inovação, o reitor explica que a UFG iniciará uma nova fase de investimento em infraestrutura. Ele revela que será adquirido mais um supercomputador de alto desempenho para IA, o segundo em menos de três anos. Comemora ainda que a Escola de Engenharia passará por reforma para abrigar o primeiro laboratório de veículos autônomos sobre a plataforma de carros elétricos. "O Brasil tem laboratórios deste tipo, mas para veículos mecânicos e à gasolina", explica.

Para Edward Madureira, o Ceia traz um ambiente de grandes oportunidades de inovação e pesquisa que podem alavancar soluções tecnológicas e o desenvolvimento cada vez maior dessa área no Estado. "A UFG é pioneira e continua com o grande desafio e missão de que o curso de Inteligência Artificial concilie a formação sólida que oferecemos tradicionalmente com um modelo em que o conhecimento tenha conexão rápida com os problemas práticos", comentou o reitor.

Segundo ele, "essa nova geração de alunos deseja ver os resultados dos seus estudos em algum problema próximo da sua realidade e nós queremos que a Universidade se conecte cada vez mais com a sociedade, pois o conhecimento produzido, a pesquisa e a inovação devem estar a serviço do desenvolvimento do estado, da região e do país."

quinta-feira, 5 de agosto de 2021

TCDF aprova resoluções sobre distribuição de processos e Lei Geral de Proteção de Dados



O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou nesta quarta-feira, dia 4 de agosto de 2021, duas novas resoluções, que tratam sobre a distribuição de processos para relatoria de Conselheiros e Auditores e sobre o tratamento da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Corte de Contas

Fotos: Pedro Marinho.

Com a aprovação da resolução que regulamenta a distribuição de processos no TCDF, o sorteio de relatores será realizado por meio de uma ferramenta eletrônica desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal para garantir a uniformidade, a alternância e a transparência na distribuição dos processos. A inovação tecnológica promovida pela STI utiliza um algoritmo que classifica os processos com base na complexidade, na classificação documental e em outros parâmetros para criar um equilíbrio na distribuição aos relatores.  

De acordo com a Resolução, o critério da equitatividade será garantido por meio da distribuição igualitária aos relatores dos processos considerados urgentes e dos processos de mesma classe processual, como por exemplo análise de representação e denúncia, acompanhamento de Parceria-Público Privada, análise de licitação, auditoria, monitoramento, consulta, estudos especiais... e por aí vai. A alternatividade será aplicada com a divisão de processos de um mesmo órgão ou entidade jurisdicionada para relatores diferentes e mantendo o atual rodízio entre os Conselheiros para relatoria de processos anuais das Contas do Governador do Distrito Federal, por ordem decrescente de antiguidade.  

Há alguns casos, entretanto, em que os autos serão distribuídos diretamente a um mesmo Conselheiro e não por meio de sorteio:  quando houver voto condutor de decisão; retorno ao relator, após a fase recursal, após afastamento legal ou após pedido de vista; assuntos vinculados ao Corregedor do Tribunal; e assuntos vinculados ao relator das Contas de Governador.  

 A nova norma é resultado de cinco meses de atividades do Grupo de Trabalho composto por representantes do Gabinete da Presidência do TCDF, da STI e da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao TCDF (MPjTCDF). Desde janeiro, o grupo tem debatido as atualizações normativas e tecnológicas necessárias para aperfeiçoar o sistema de sorteio utilizado pelo Tribunal. A norma proposta pelo GT e debatida entre os gabinetes estabelece os mecanismos para atender aos critérios de equitatividade, alternatividade, publicidade e sorteio, previstos na Lei Complementar nº 1/94 e no Regimento Interno do TCDF.  

O critério da publicidade será atendido com a divulgação, em meio eletrônico, dos relatores de cada processo imediatamente após a distribuição. Além disso, a cada semana, o Relatório de Distribuição de Processos será publicado na plataforma digital do TCDF. Também será feita a divulgação dos processos distribuídos por relator, classe processual e jurisdicionado relativa aos 12 meses anteriores ao do último sorteio, além da divulgação mensal dos processos em tramitação por relator, classe processual, jurisdicionado e carga.  

A Resolução estabelece ainda como será a distribuição de processos novos com assuntos vinculados a outros que já estejam em tramitação, de recursos contra decisões, registros de impedimento e suspeição, e casos que deverão ser remetidos ao Conselheiro Presidente.  

Proteção de dados – Também foi aprovada nesta quarta-feira, dia 04 de agosto, a resolução que é o primeiro passo para a regulamentação e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do TCDF. A norma nasceu por iniciativa da atual gestão da Secretaria de Tecnologia da Informação do TCDF no intuito de suprir a necessidade de compatibilizar a proteção da privacidade dos indivíduos, estabelecida na LGPD, com os dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), dado o caráter complementar entre essas duas normas. São leis que, devido às suas similaridades, devem ser aplicadas de forma conjunta pelo Tribunal e demais instituições públicas, de modo a garantir a transparência e o acesso às informações públicas, ao mesmo tempo em que preserva a segurança da informação pessoal.

A referida resolução institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), com a incumbência de propor regras de segurança, boas práticas em governança de dados e procedimentos necessários à implantação da LGPD pela Corte de Contas. No âmbito da LGPD, os agentes de tratamento de dados pessoais são três: o controlador, o operador e o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O CGPD atuará no papel de controlador.

Além de políticas, normas e processos internos que visem a assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, o Comitê tem a competência de sugerir adequações aos processos de trabalho do TCDF; apresentar ações para conscientização e sensibilização dos conselheiros, procuradores, auditores, servidores e demais colaboradores do TCDF -- que atuam como operadores do tratamento de dados --sobre a redução de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais; apoiar as unidades administrativas, gabinetes e secretarias do TCDF no mapeamento dos processos de tratamento de dados pessoais e na elaboração do relatório de impacto; promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos e entidades; e elaborar o Plano de Conformidade do TCDF à LGPD.  

No TCDF, o papel de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caberá a uma comissão, também criada por essa. Ela é composta por servidores efetivos do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), da Secretaria-Geral de Administração (Segedam) e da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI). A comissão também coordena o Comitê Gestor.  

Os demais integrantes do CGPD são representantes do Gabinete da Presidência; da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex); da Secretaria das Sessões; da Consultoria Jurídica da Presidência; da Divisão de Planejamento e Modernização Administrativa (Diplan); da Ouvidoria; da Divisão de Controle Interno; do Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao TCDF; e da Escola de Contas Públicas.

Sobre a LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados cria regras para o tratamento de dados, visando a proteger não só a informação que identifica diretamente uma pessoa, como também aquela que, cruzada com outras, permite a identificação. Ela também normatiza o tratamento de dados pessoais sensíveis, que são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa.

terça-feira, 3 de agosto de 2021

Votorantim Cimentos lança Programa Engenheiras de Confiabilidade



Empresa pretende aumentar participação de mulheres na operação das suas fábricas formando profissionais na área de manutenção. Inscrições estão abertas até o dia 20 de agosto



Programa Engenheiras de Confiabilidade formará profissionais para atuarem nas fábricas da Votorantim Cimentos. Crédito: Votorantim Cimentos.

A Votorantim Cimentos, empresa de materiais de construção e soluções sustentáveis, está com inscrições abertas até o dia 20 de agosto para o Mulheres na VC - Programa Engenheiras de Confiabilidade. O objetivo é formar profissionais do público feminino para atuarem na área de manutenção das fábricas da companhia, garantindo o funcionamento dos equipamentos da operação sem falhas.

Ao todo, são cinco vagas. Para participar é necessário ter até três anos de formação nos cursos de Engenharia Mecânica, Elétrica, Automação ou Mecatrônica. É desejável que as candidatas também tenham conhecimento básico em revisão de planos e manutenção (RCM), análise de falhas (FMEA), e lubrificação e preditiva.

O Programa Engenheiras de Confiabilidade terá duração de 18 meses. As participantes passarão por etapas no programa que inclui formação técnica, desenvolvimento de competências comportamentais e mentoring de carreira. A formação das profissionais selecionadas será realizada nas fábricas da Votorantim Cimentos nas cidades de Edealina (GO), Laranjeiras (SE), Salto de Pirapora (SP), Sobral (CE) e Rio Branco do Sul (PR). No final do programa, as engenheiras podem ser admitidas para trabalharem nas unidades localizadas nas Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, nos municípios de Corumbá (MS), Edealina (GO), Nobres (MT), Primavera (PA), Sobral (CE) e Xambioá (TO).

As interessadas em participar do processo seletivo devem fazer sua inscrição na página do programa. Toda trilha de desenvolvimento do processo de seleção será feita de forma online, incluindo entrevistas com a área de Gente e as lideranças da Unidade de Cimento da empresa. O programa começa em outubro de 2021.

"Com o programa para formação de engenheiras de confiabilidade pretendemos fortalecer o pilar de gênero em nossas operações por meio de ações que gerem a presença, a participação e o desenvolvimento de mulheres. Essa é uma forma de criarmos oportunidades específicas para desenvolvermos futuras lideranças femininas em nossas fábricas", afirma a gerente Global de Atração, Treinamento e Desenvolvimento da Votorantim Cimentos, Thatiana Soto.

Mais mulheres nas operações – A Votorantim Cimentos tem como meta em seus Compromissos de Sustentabilidade atingir 30% de mulheres em posições de liderança no Brasil até 2030. No primeiro semestre de 2021, a empresa já registrou crescimento 221% na contratação de mulheres comparado ao mesmo período do ano passado. Dentro das novas contratações, 202 posições foram ocupadas por mulheres atuarem em áreas de operacionais da companhia. Outro marco importante este ano foi a chegada de Clarissa Lins como integrante do Conselho de Administração da empresa. Saiba mais sobre o tema Mulheres e Carreira neste episódio do Diálogos VC.

Serviço

Mulheres na VC – Engenheiras de Confiabilidade

- Oportunidade: 5 vagas para formação nas fábricas da Votorantim Cimentos em Edealina (GO), Laranjeiras (SE), Salto de Pirapora (SP), Sobral (CE) e Rio Branco do Sul (PR).

- Local de trabalho após formação: No final do programa, as engenheiras podem ser admitidas para trabalharem nas fábricas da empresa em Corumbá (MS), Edealina (GO), Nobres (MT), Primavera (PA), Sobral (CE) e Xambioá (TO).

- Requisitos: Mulheres com até três anos de formação em Engenharia Mecânica, Elétrica, Automação ou Mecatrônica. É desejável conhecimento básico em revisão de planos e manutenção (RCM), análise de falhas (FMEA), e lubrificação e preditiva.

- Período de inscrição no processo seletivo: até o dia 20 de agosto de 2021.

- Inscrição: https://votorantimcimentostalentos.gupy.io/jobs/1060486  

Sobre a Votorantim Cimentos

Fundada em 1933, a Votorantim Cimentos é uma empresa de materiais de construção e soluções sustentáveis. O portfólio de materiais de construção vai além dos cimentos e inclui concretos, argamassas e agregados. A companhia também atua nas áreas de insumos agrícolas, gestão de resíduos e coprocessamento. São quase 12 mil empregados e uma receita líquida de R$ 16,7 bilhões em 2020. As unidades da Votorantim Cimentos estão estrategicamente próximas aos mais importantes mercados consumidores em crescimento e presente em dez países, além do Brasil: Argentina, Bolívia, Canadá, Espanha, Estados Unidos, Luxemburgo, Marrocos, Tunísia, Turquia e Uruguai. Mais informações em www.votorantimcimentos.com.br

Ibaneis libera feiras e eventos com público, mas com restrições



Em novo decreto do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) , o GDF exige uma série de medidas como distanciamento social, aferição de temperatura e limitação de participantes

Fotos: Renato Alves.

Eventos cívicos, corporativos, gastronômicos, feiras e exposições culturais podem voltar a ser realizados no Distrito Federal. A liberação foi anunciada, nesta segunda-feira (2), em coletiva de imprensa, no Palácio do Buriti. Novo decreto com as liberações será publicado no Diário Oficial do DF desta terça (3). A presença de público em eventos esportivos também sofrerá mudanças.

"Estamos em uma situação confortável em relação a ocupação de leitos de UTI-Covid, a menor desde início da pandemia"Gustavo Rocha, secretário da Casa Civil

O desfile do 7 de setembro, por exemplo, poderá ser realizado na capital depois de passar em branco em 2020. Já os shows continuam proibidos. O secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, afirmou que dois dados foram fundamentais para a decisão do governo: a taxa de ocupação dos leitos UTI-Covid e a quantidade de leitos vagos nos hospitais de campanha com suporte de ventilação mecânica.

Segundo ele, há  77 leitos de UTI vagos, com uma taxa de ocupação de 59,47%. Ele ainda destacou que, nos hospitais de campanha, no momento, são 154 leitos vagos. "Estamos em uma situação confortável em relação a ocupação de leitos de UTI-Covid, a menor desde início da pandemia", afirmou.

O decreto estabelece ainda alterações em eventos esportivos como jogos de futebol

Eventos esportivos
Exposições e feiras deverão seguir uma série de protocolos de segurança contra a covid-19 como aferição de temperatura, venda de ingressos exclusivamente on-line e funcionamento até meia-noite.

O decreto estabelece ainda alterações em eventos esportivos como jogos de futebol. Os testes PCR para detecção de covid-19 deverão ser feitos no máximo 72 horas antes do evento e apresentados. Menores de 18 anos e gestantes poderão entrar, desde que cumpram as normas. E a ocupação dos estádios será limitada a 30% da capacidade.

A fiscalização das medidas de segurança sanitária segue sob responsabilidade do DF Legal e de outros órgãos, que integram a força tarefa de acompanhamento dos protocolos.

Confira outras medidas que serão exigidas para reabertura de feiras e exposições:

– O evento deve ser realizado com o limite máximo de 50% da capacidade máxima prevista em licença de funcionamento;

– Controle do fluxo da entrada e saída das pessoas e, em caso de formação de ­filas, deve haver demarcações para manter o distanciamento;

– Circulação de pessoas em sentido único, organizando o fluxo nos corredores e nas entradas e saídas, com indução de linha de tráfego unidirecional;

– Definição de áreas específicas para o consumo e comercialização de bebidas e alimentos, observados protocolos e medidas de segurança definidos para bares, restaurantes e lanchonetes;

– Nos locais onde os assentos são individualizados, fixos ao chão e posicionados lado a lado deve haver meios para o uso intercalado entre eles;

– Organização dos espaços físicos, garantindo a distância mínima entre participantes e grupos de participantes limitados a 6 pessoas;

– Ampla divulgação nos locais dos eventos, com informações claras, concisas e precisas, das medidas obrigatórias de proteção e os perigos inerentes do contágio pelo novo coronavírus;

– Distribuição, preferencialmente, de materiais digitais. As entregas individuais de kits promocionais (inclusive materiais gráficos) e brindes, quando houver, devem estar devidamente embaladas e higienizadas;

– Higienização de móveis, equipamentos e objetos;

– Proibido o funcionamento dos bebedouros, excetuado o uso de filtros de água para recarga de garrafas de uso pessoal;

– Priorizar locais e estandes abertos e ventilados;

– Disponibilização de produtos para higienização de bolsas, malas e afins nas dependências dos guarda-volumes;

– Proibidos workshops e atividades práticas que necessitem de compartilhamento de material e proximidade entre os participantes;

– A cada 150 indivíduos presentes nos eventos, deve haver, no mínimo, um profissional capacitado e qualificado para instruir, fiscalizar e fazer cumprir as regras estabelecidas neste decreto.

segunda-feira, 2 de agosto de 2021

Caixa vai ser maior banco do agronegócio em 2 anos, diz Guimarães



Presidente da Caixa acompanhou Bolsonaro neste sábado em passeio de motocicletas em Presidente Prudente, no interior de São Paulo

Fotos:Marcos Oliveira.

Em rápido discurso durante evento em Presidente Prudente, no interior de São Paulo, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou hoje que a instituição será, em um prazo de dois anos, o "maior banco do agronegócio" brasileiro.

A afirmação foi feita para uma plateia de motociclistas que participaram de passeio com o presidente da República, Jair Bolsonaro. Presidente Prudente é uma das cidades de referência do agronegócio no interior de São Paulo.

No Brasil, a instituição financeira com maior fatia no mercado de crédito para o agronegócio é o Banco do Brasil - banco que, assim como a Caixa, é controlado pelo governo federal.

Com a chegada de Jair Bolsonaro ao governo, na eleição de 2018, o discurso de sua equipe econômica, comandada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, era de apoio à ampliação do crédito privado no país, em detrimento do financiamento via bancos públicos.

Bolsonaro e Guimarães participaram neste sábado de passeio de motocicletas em Presidente Prudente, no interior de São Paulo. Nesta tarde, Bolsonaro visita um hospital na cidade e se reúne com prefeitos da região.